Decreto nº 11.398/2003
Transforma cargos em comissão da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 11.398, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.
Transforma cargos em comissão da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 6.084, de 18 de setembro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, três cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissão: dois de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrar do Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2003.
Campo Grande, 17 de setembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública mfcj.12/9/2003(TRANSFORMA CARGOS SAÚDE)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 2152/2000 de 26/10/2000