Decreto nº 11.427/2003

DECRETO Nº 11.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.

Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Publicado no Diário Oficial nº 6.095, de 3 de outubro de 2003. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, do Gabinete do Governador, previsto na Tabela A do Anexo II do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, previsto no art. 2º do Decreto nº 11.389 , de 11 de setembro de 2003, em um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, que passa a integrar a Tabela de Cargos em Comissão do Gabinete do Governador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11048/2002 de //

Decreto nº 11389/2003 de 11/09/2003