Decreto nº 11.437/2003
Transfere os cargos em comissão que menciona.
DECRETO Nº 11.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
Transfere os cargos em comissão que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 6101, de 13 de outubro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos três cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, e dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela Especial de Cargos em Comissão criada pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, para a Procuradoria-Geral da Defensoria Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2003.
Campo Grande, 10 de outubro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
CID PINTO BARBOSA
Procurador-Geral da Defensoria Pública
(2003/mlfg/TRANSFERE CARGOS-PGDP/N)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000