Decreto nº 11.447/2003
Delega competência à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
DECRETO Nº 11.447, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
Delega competência à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 6.106, de 20 de outubro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso V e no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 95 , de 26 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a competência para representar a autarquia estadual Instituto de Meio Ambiente - Pantanal nos autos da Ação Cautelar Inominada Satisfativa nº 008.03.007542-1/0000, promovida pelo Município de Corumbá em face da empresa Urucum Mineração e do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de outubro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado
(2003/mlfg/Delega atribuição à PGE/N)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.