Decreto nº 11.462/2003

DECRETO Nº 11.462, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.113, de 30 de outubro de 2003. Republicado no Diário Oficial nº 6.114, de 31 de outubro de 2003. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei 2.152 , de 26 de outubro de 2000, alterada pela Lei nº 2.598 , de 26 de dezembro de 2002, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 1 e 2 à alínea

"a"

do inciso II do art. 1º do

Decreto nº 11.048 , de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

..........

II - ....

..........

a)

1. Coordenadoria do Projeto Ação Popular;

2. Coordenadoria de Agenda Regional;

... "

(NR)

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, previstos na Tabela A do Anexo II do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, em dois cargos em comissão de Coordenador, símbolo DGA-3, que passam a integrar a Tabela de Cargos em Comissão da própria Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2003.

Campo Grande, 29 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11048/2002 de //