Decreto nº 11.466/2003
Altera dispositivos do Decreto nº 11.299, de 16 de julho de 2003, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS.
DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
Altera dispositivos do Decreto nº 11.299 , de 16 de julho de 2003, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS.
Publicado no Diário Oficial nº 6.118, de 6 de novembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei nº 2.366 , de 20 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 11.299 , de 16 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 ....
I - custos com acompanhamento e fiscalização dos projetos aprovados;
..................
VI - custo com a manutenção do Conselho Estadual de Cultura."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de novembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
SILVIO APARECIDO NUCCI
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11299/2003 de //