Decreto nº 11.478/2003
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 5.462, de 24 de abril de 1990, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 5.462 , de 24 de abril de 1990, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.128, de 20 de novembro de 2003. Re-vogado pelo Decreto nº 12.344, de 12 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 5.462 , de 24 de abril de 1990, na Redação dada pelos Decretos nº 9.369 , de 2 de janeiro de 1999 e nº 11.310 , de 24 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...............
VIII - um representante Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de novembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12344/2007 de 12/06/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5462/1990 de //