Decreto nº 11.496/2003
Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 11.496, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 6.139, de 5 de dezembro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 79, inciso I, da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o item 3 à alínea j do inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...............
II - ....
...............
j)
...............
3. Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul.
... " (NR)
Art. 2º Revoga-se o item 5 da alínea "e" do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de dezembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
OBS: Re-vogado pelo
Decreto nº 11.498, de 4 de dezembro de 2003
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11498/2003 de 08/12/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //