Decreto nº 11.502/2003

DECRETO Nº 11.502, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

Declara ponto facultativo nas datas que menciona

Publicado no Diário Oficial nº 6.143, de 11 de dezembro de 2003. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. Único Será facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta, executados os serviços que por sua natureza não permitam paralisação:

I - a partir das 12 horas dos dias 24 e 31 de dezembro de 2003;

II - nos dias 26 de dezembro de 2003 e 2 de janeiro de 2004.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.