Decreto nº 11.505/2003

DECRETO Nº 11.505, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Transforma cargos em comissão e institui função de confiança para integrarem Quadros e Tabelas no órgão e nas entidades que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 6.145, de 15 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão em outros da mesma natureza:

I - dois de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos do Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

II - um de Assessor, símbolo DGA-3, em um de Assessor Executivo, símbolo DGA-3, ambos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 8º da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo GGA-1, para integrar o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A gratificação da função instituída por este Decreto corresponderá à fixada na segunda coluna do Anexo III da Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2003.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 2599/2002 de 26/12/2002