Decreto nº 11.507/2003
Altera dispositivo do Decreto nº 11.481, de 20 de novembro de 2003.
DECRETO Nº 11.507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera dispositivo do Decreto nº 11.481 , de 20 de novembro de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 6.149, de 19 de dezembro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação ao art. 12 do Decreto nº 11.481 , de 20 de novembro de 2003:
"Art. 12 . Deverão ser cancelados, até 31 de dezembro de 2003, os saldos das contas de Restos a Pagar relativos a exercícios anteriores a 1999, exceto Sentenças Judiciais."
Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11481/2003 de 20/11/2003