Decreto nº 11.509/2003

DECRETO Nº 11.509, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.500 , de 28 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 11.404 , de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.

Publicado no Diário Oficial nº 6.149, de 19 de dezembro de 2003. Re-vogado pelo Decreto nº 11.684, de 8 de setembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos arts. 173, 174 e 175 da Constituição Estadual ; a Lei Federal nº 8.080 , de 19 de setembro de 1998 e a Lei Federal nº 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.500 , de 28 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 11.404 , de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...

II - Número de pessoas cadastradas e acompanhadas por Diabetes, Hipertensão, Hanseníase e Tuberculose.

nº de pessoas acompanhadas com Diabetes X 100

nº de pessoas cadastradas com Diabetes nº de pessoas acompanhadas com Hipertensão X 100

nº de pessoas cadastradas com Hipertensão nº de pessoas acompanhadas com Hanseníase X 100

nº de pessoas cadastradas com Hanseníase nº de pessoas acompanhadas com Tuberculose X 100

nº de pessoas cadastradas com Tuberculose . " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES

Secretário de Estado de Saúde

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10500/2001 de //