Decreto nº 11.511/2003
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.312, de 24 de julho de 2003, que institui o Programa "Novo Habitar."
DECRETO Nº 11.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.312 , de 24 de julho de 2003, que institui o Programa "Novo Habitar."
Publicado no Diário Oficial nº 6.149, de 19 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos2 VII do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 11.312 , de 24 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
"Art. 2º ...
...
VI - Projeto de Trabalho Técnico-Social (PTTS).
...
§ 6º O Projeto de Trabalho Técnico-Social (PTTS), dará suporte ao projeto Nova Habitar, e a todos os demais subprojetos do Programa." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estutura e Habitação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11312/2003 de 24/07/2003