Decreto nº 11.516/2003

DECRETO Nº 11.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Publicado no Diário Oficial nº 6.154, de 30 de dezembro de 2003. Re-vogado pelo Decreto nº 11.746, de 20 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,

Considerando os ajustes de novos serviços prestados pelo DETRAN/MS, conforme exposição de motivos constante no processo nº 31/755335/03, DECRETA:

:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo deste Decreto serão corrigidos pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 2 de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se os Decretos nº 11.038 , de 26 de dezembro de 2002;

nº 11.097 , de 5 de fevereiro de 2003

e

nº 11.486 , de 26 de novembro de 2003

Campo Grande, 29 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nº 11.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN/MS

VALOR DA UFERMS: R$ 9,60

CÓD. FATO GERADOR ESPECIFICAÇÃO QUANT. UFERMS VALOR R$

1000 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

1001 EXAME PSICOLÓGICO Exame Psicológico para condutores de veículos 4,3 41,28

1002 REEXAME PSICOLÓGICO Reexame Psicológico em condutores considerados inaptos temporariamente 4,3 41,28

1003 REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Reavaliação psicológica em casos de CNH apreendidas 4,3 41,28

1004 EXAME ESPECIAL OU GRAU DE RECURSO Exame Especial por Junta Médica e Psicológica ou Grau de Recurso 4,3 41,28

1005 EXAME COM FINS PEDAGÓGICOS Exame Psicológico para fins pedagógicos 4,3 41,28

1006 AVALIAÇÃO DE SANIDADE FÍSICA/ MENTAL GRAU RECURSO Avaliação de Sanidade Física e Mental para condução de veículo automotor 3,47 33,31

1007 CREDENCIAMEN TO MÉDICO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO Credenciamento de Médico ou Responsável Técnico de Entidade de Psicologia (anual) 21,43 205,72

1008 LICENÇA PARA APRENDIZAGEM Licença para aprendizagem, por candidato 0,85 8,16

1009 CADASTRAMEN TO/ RENACH/ PROCESSAMENTO Cadastramento e Registro Nacional de Condutores Habilitados (1ª via, 2ª via, renovação e reabilitação) 4,29 41,18

1010 EMISSÃO AUT. ESTRANGEIRO Emissão de autorização para estrangeiro 2 19,20

2000 DOCUMENTAÇÃO

2001 EMISSÃO DE CRV - 1º EMPLACAMENTO Emissão DUT/DUAL - Registro Inicial, Primeiro Emplacamento, Pesquisa Banco de Dados e Outros Serviços. 14 134,40

2002 EMISSÃO DE CRV ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTI CAS Emissão DUT/DUAL - Alteração de Características (troca de motor, mudança de cor, marcação e remarcação de chassi), Vistoria e Pesquisa Banco de Dados. 14,33 137,56

2003 EMISSÃO DE CRV AQUISIÇÃO Emissão DUT/DUAL - Aquisição de Veículo/Transferência de Jurisdição e Pesquisa Banco de Dados 10 96,00

2004 EMISSÃO DE CRV 2ª VIA CRV Emissão DUT/DUAL - 2ª Via, Busca de Processos e Pesquisa Banco de Dados. 11,67 112,03

2005 REEMISSÃO DE CRV Reemissão de DUT/DUAL - Por informação errônea, por parte do REQUERENTE, no preenchimento de dados no CGV. 4,17 40,03

2006 LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO PRAZO Licenciamento no prazo do calendário e Vistoria 5,33 51,16

2007 LICENCIAMENTO DE VEÍCULO FORA DO PRAZO Licenciamento fora do prazo do calendário, e/ou por ano em atraso e Vistoria. 5,43 52,12

2008 INCLUSÃO DE GRAVAME Por solicitação da Financeira, e/ou Banco-Inclusão de Gravame de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil, etc. 8,33 79,96

2009 EXCLUSÃO DE GRAVAME Por solicitação da Financeira, e/ou Banco-Exclusão de Gravame de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil, etc. 8,33 79,96

2010 VISTORIA DE VEÍCULO Realização de Vistoria em veículo para fins diversos 2,33 22,36

2011 SERVIÇO DE EMPLACAMENTO/ RELACRAÇÃO Emplacamento de veículo, e/ou Relacração. 2,17 20,83

2012 LICENÇA PÁRA-BRISA (DENTRO DO MS) Solicitação de Licença pára-brisa, para circulação no Estado de Mato Grosso do Sul 5 48,00

2014 REMESSA DE PLACAS Envio de Placas, via SEDEX, para outros Estados 5 48,00

2015 REMOÇÃO DE VEÍCULOS TIPO 01 Remoção de Veículo, de qualquer tipo, em percurso de até 15 KM 3,5 33,60

2016 REMOÇÃO DE VEÍCULOS TIPO 02 Remoção de veículo, de qualquer tipo, em percurso acima de 15 KM, COBRAR, além do valor do item anterior (2015), por KM rodado. 1,33 12,76

2017 ESTADIA DE VEÍCULO Estadia de veículo, de qualquer tipo, acima de dois dias. 0,17 1,63

2018 REGISTRO ANUAL DE OFICINAS Registro de Oficinas Mecânicas de Reparos, ou Estabelecimentos que negociem com veículos novos, irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi) 5 48,00

2019 REGISTRO DE LIVROS Registro de Livros de Oficinas Mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos e usados irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi), por livro 1,33 12,76

2020 PLACAS DE EXPERIÊNCIA Licença anual para uso de Placas de Experiência, por placa. 5 48,00

2021 EMISSÃO DE 2 ª VIA DE CRLV Emissão de 2ª via do DUAL da pré-emissão 5,33 51,16

2022 CREDENCIAMEN TO DE AGENTES FINANCEIROS NO SNG Credenciamento Anual de Agentes Financeiros 10,42 100,03

2023 CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL Cancelamento de Registro Inicial na base/BIN requerido pelo interessado mediante justificativa procedente 8,33 79,96

3000 SERVIÇOS DIVERSOS

3002 PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA CONDUZIR VEÍCULOS Solicitação de Permissão Internacional 10,83 103,96

3003 RELATÓRIO/RECIBO/CERTIDÃO DE PROPRIEDADE/BUSCA DE PROCESSOS OUTROS SERVIÇOS Solicitação de Relatório por despachante dos documentos tramitados de CRLV/CRV, ou de Certidão de Propriedade, ou de Busca de Processos, e/ou de Serviços não especificados em outros Códigos. 2 19,20

3004 EMISSÃO TABELA DE SERVIÇOS/FINANCEIRAS/AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE ENVELOPES Solicitação de Tabela de Serviços ou financeiras, por tabela; ou autorização para confecção de Envelopes, por milheiro. 1,67 16,03

3005 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS EM VEÍCULO Alteração de Características em veículo (troca de motor, mudança de cor, ou marcação e remarcação de chassi). 2,33 22,36

3006 PESQUISA BANCO DE DADOS/ BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO Pesquisa em Banco de Dados, sobre Proprietários ou Veículos, por extrato; e/ou Bloqueios e Desbloqueios de Licenciamento de determinado veículo no SISTEMA, por veículo. 1,67 16,03

3007 BAIXA DE VEÍCULO (SUCATA/FURTO/ROUBO) Solicitação de Baixa de Veículo como Sucata, e/ou Furto/roubo. 3,67 35,23

3008 LAUDO DE VISTORIA Laudo de Vistoria Descritivo da situação do veículo, para fins diversos. 2,5 24,00

3009 VISTORIA PARA VEÍCULO APREENDIDO Vistoria OBRIGATÓRIA para veículo apreendido, quando de sua LIBERAÇÃO. 2,33 22,36

3011 CREDENCIAMEN TO GUINCHO Credenciamento anual para funcionamento de serviços de AUTO-GUINCHO, por veículo. 6,67 64,03

3012 CREDENCIAMEN TO REVENDA VEÍCULO/OFICI NA Credenciamento de Revendedores de veículos ou Oficinas Mecânicas para PROCEDER/REMARCAÇÃO de chassi, com autorização do DETRAN. 5 48,00

3013 CREDENCIAMEN TO PARA TRANSPORTE ESCOLAR Credenciamento anual para o funcionamento de Serviços de Transporte Escolar. 2,5 24,00

3014 CREDENCIAMEN TO ANUAL DE EMPRESAS Credenciamento anual para Empresas que ministrem cursos para Condutores de veículos que transportam produtos perigosos. 5 48,00

3015 CREDENCIAMEN TO DE CENTRO FORMAÇÃO DE CONDUTORES Credenciamento anual de (CFC) Centro de Formação de Condutores 21,67 208,03

3016 CREDENCIAMEN TO DE DESPACHANTE Credenciamento anual de Despachante. 44,12 423,55

3018 CREDENCIAMEN TO PARA DIRETOR/INSTRUTOR Credenciamento de Diretor, ou Instrutor de Centro de Formação de Condutores. 5 48,00

3019 CARTEIRA PARA DIRETOR/INSTRUTOR/ DESPACHANTE/ EXAMINADOR Carteira de Diretor ou de Instrutor de Centro de Formação de Condutores ou de Despachante ou de examinador, por carteira. 1,67 16,03

3020 INSTRUTOR AUTÔNOMO(Com plementação) Licença de Instrutor autônomo, por licença. 0,83 7,96

3021 CURSO COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ 8 HORAS Cursos para complementação de carga horária ou reciclagem de cursos. 2 19,20

3022 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 8 H ATÉ 20 H Curso destinado aos condutores infratores. 5 48,00

3023 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 20 H ATÉ 40 H Cursos ministrados para Examinadores, Diretores Geral, de Ensino, MOPP e Condutor de Transporte de Escolares. 10 96,00

3024 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 40 H ATÉ 60 H Outros Cursos. 15 144,00

3025 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 60 H ATÉ 100 H Cursos de Formação e Capacitação de agentes multiplicadores e outros. 20 192,00

3026 CURSO COM CARGA HORÁRIA ACIMA DE 100 H Curso de Formação de Instrutores de Trânsito ou Curso de Especialização para Instrutores MOPP, Rodoviário, Transporte de Escolares, Emergencial e de Utilidade Pública. 36,46 350,01

3027 2 ª VIA DE CERTIFICADOS DE CURSOS Expedição de 2ª. via de certificado de curso ministrado pelo Órgão. 1,67 16,03

3028 REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÀO Registro e Controle de Certificados de Cursos de Especialização de Cursos contemplados pelo CTB. 1,33 12,76

3029 CREDENCIAMEN TO DE ENTIDADES DA ÁREA DE PSICOLOGIA Credenciamento de entidades da área de Psicologia em atendimento às disposições previstas no CTB. 5 48,00

3030 VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR Realização de vistorias em distância de até 200 km, em um único trecho. (por solicitação). 15,7 150,72

3031 VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR Realização de vistorias em distância superior a 200 km, em um único trecho. (por solicitação). 26,05 250,08

3032 CREDENCIAMEN TO ESPECIAL Credenciamento para desenvolvimento de programas/cursos especiais, MOPP, rodoviário, coletivo, transporte escolar e de utilidade pública. 21,67 208,03

3033 RENOVAÇÀO ANUAL DE CREDENCIAMEN TO DE DESPACHANTE Renovação do credenciamento. 7,36 70,65

3034 COMPLEMENTA ÇÃO/ GUIAS Complementação de Guias de Recolhimentos-diferença de valores a ser recolhida. 0,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11746/2004 de 20/12/2004

Decreto nº 11576/2004 de 06/04/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11038/2002 de 26/12/2002

Decreto nº 11097/2003 de //

Decreto nº 11486/2003 de 26/11/2003