Decreto nº 11.533/2004
Altera dispositivos do Decreto nº 11.362, de 17 de agosto de 2003, que Dispõe sobre a fixação da ajuda de custo para militares em curso de formação ou habilitação fora do Estado.
DECRETO Nº 11.533, DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
Altera dispositivos do Decreto nº 11.362 , de 17 de agosto de 2003, que Dispõe sobre a fixação da ajuda de custo para militares em curso de formação ou habilitação fora do Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 6.160, de 9 de janeiro de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 120 , de 11 de agosto de 1980, com Redação dada pela Lei nº 2.382 , de 26 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 11.362 , de 17 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
II - Aluno-Oficial, Primeiro-Tentente, Segundo-Tenente, Subtenente ou Sargento, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
III - Cabo ou Soldado, R$ 800,00 (oitocentos reais)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004.
Campo Grande, 8 de janeiro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11362/2003 de //