Decreto nº 11.554/2004
Altera o art. 10 do Decreto nº 10.468, de 20 de agosto de 2001, revoga o Decreto nº 11.133, de 7 de março de 2003, e o Decreto nº 11.349, de 19 de agosto de 2003, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.554, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004.
Altera o art. 10 do Decreto nº 10.468 , de 20 de agosto de 2001, revoga o Decreto nº 11.133 , de 7 de março de 2003, e o Decreto nº 11.349 , de 19 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.192, de 26 de fevereiro de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista as disposições da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas `caça-níqueis`, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências", DECRETA:
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 10.468 , de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 . Os serviços de loteria de números serão explorados mediante concessão, por meio de licitação pública a ser realizada pela LOTESUL, após as respectivas regulamentações." (NR)
OBS: Declarado inconstitucional pela ADIN 3.183-0, publicada no Diário da Justiça da União nº 213, de 7 de novembro de 2006 (ofensa a competência da União de legislar sobre sistema de consórcios e sorteios, art. 22, XX, da Constituição Federal)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2004.
Art. 3º Ficam revogados os incisos II, III, VIII e IX do art. 2º, o art. 4º e seu parágrafo único, o art. 5º e seus §§ 1º, 2º e 3º, os artigos 6º, 7º, 8º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, os artigos 11, 12, 13, 14, 21 e o art. 27 e seu parágrafo único, t odos do Decreto nº 10.468 , de 20 de agosto de 2001; o
Decreto nº 11.133 , de 7 de março de 2003; e o
Decreto nº 11.349 , de 19 de agosto de 2003.
Campo Grande, 25 de fevereiro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11133/2003 de 07/03/2003
Decreto nº 10468/2001 de 20/08/2001
Decreto nº 11349/2003 de 19/08/2003