Decreto nº 11.558/2004
Cria a Unidade Penal de Cassilândia no Município de Cassilândia-MS.
DECRETO Nº 11.558, DE 4 DE MARÇO DE 2004.
Cria a Unidade Penal de Cassilândia no Município de Cassilândia-MS.
Publicado no Diário Oficial nº 6.198, de 5 de março de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e
Considerando o grande número de presos que cumprem pena na cadeia pública de Cassilândia-MS, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de abril de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792 , de 1º de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Unidade Penal de Cassilândia, localizada no Município de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado no decorrer da execução penal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de março de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.