Decreto nº 11.568/2004
Transforma cargos em comissão e funções de confiança na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.
DECRETO Nº 11.568, DE 24 DE MARÇO DE 2004.
Transforma cargos em comissão e funções de confiança na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.
Publicado no Diário Oficial nº 6.212, de 25 de março de 2004 e Republicado no Diário Oficial nº 6.215, de 30 de março de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em dois cargos em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, para a mesma Secretaria.
Art. 2º Fica transformada, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, da Secretaria de Estado de Educação, nas funções de confiança: uma de Supervisor de Processo II símbolo CGA-2, e uma de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, para a mesma Secretaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2004.
Campo Grande, 24 de março de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.