Decreto nº 11.571/2004
Revoga o art. 1º do Decreto nº 9.417, de 19 de março de 1999.
DECRETO Nº 11.571, DE 26 DE MARÇO DE 2004.
Revoga o art. 1º do Decreto nº 9.417 , de 19 de março de 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 29 de março de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.417 , de 19 de março de 1999, que dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de março de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9417/1999 de 19/03/1999