Decreto nº 11.574/2004

DECRETO Nº 11.574, DE 1 DE ABRIL DE 2004.

Transforma cargos em comissão da Tabela de Pessoal da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional.

Publicado no Diário Oficial nº 6.218, de 2 de abril de 2004. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de Assistente I, símbolo DGA-4, instituído pelo Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 11.054 , de 7 de janeiro de 2003, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, instituído pelo Decreto nº 11.209 de 12 de maio de 2003, todos da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional, em um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, que passa a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Fundação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de março de 2004.

Campo Grande, 1º de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ELOISA CASTRO BERRO

Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11054/2003 de 07/01/2003

Decreto nº 11209/2003 de 12/05/2003

Decreto nº 11048/2002 de //