Decreto nº 11.576/2004
Altera e acrescenta itens à Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, de que trata o Anexo do Decreto nº 11.516, de 29 de dezembro de 2003.
DECRETO Nº 11.576, DE 6 DE ABRIL DE 2004.
Altera e acrescenta itens à Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, de que trata o Anexo do Decreto nº 11.516 , de 29 de dezembro de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 6.221, de 7 de abril de 2004. Re-vogado pelo Decreto nº 11.746, de 20 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de ajuste dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, DECRETA:
Art. 1º Os itens abaixo indicados na Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, constantes do Anexo do
Decreto nº 11.516 , de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
Cód. Fato Gerador Especificação Quant. UFMS Valor R$
2017 Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque. Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, exceto ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo. 1 9,70
3016 Cadastramento anual de despachante documentalista Cadastramento anual de Despachante Documentalista e acesso ao sistema informatizado do DETRAN-MS 7,36 71,39
Art. 2º Fica criado o código 2024, que passa a constar da Tabela de que trata o artigo anterior, com a seguinte redação:
Cód. Fato Gerador Especificação Quant. UFMS Valor R$
2024 Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo Estadia de veículo ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo 0,25 2,42
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2004.
Campo Grande, 6 de abril de 2004.
JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11746/2004 de 20/12/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11516/2003 de 29/12/2003