Decreto nº 11.596/2004
Acrescenta item à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, do Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.596, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
Acrescenta item à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, do Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 3 de maio de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o seguinte item à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, do Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da "Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais" - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:
MODELO CÓDIGO
Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar - NFRA 35
Art. 2º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de abril de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998