Decreto nº 11.601/2004

DECRETO Nº 11.601, DE 5 DE MAIO DE 2004.

Estabelece a vinculação da Fundação de Desporto e Lazer do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.

Publicado no Diário Oficial nº 6239, de 6 de maio de 2004. Re-vogado pelo Decreto nº 11.604, de 6 de maio de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 34 e no inciso I do art. 79 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º A Fundação de Desporto e Lazer do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE passa a ser vinculada e supervisionada pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de maio de 2004.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 11.577 , de 6 de abril de 2004.

Campo Grande, 5 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11692/2004 de 30/09/2004

Decreto nº 11604/2004 de 06/05/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11577/2004 de 06/04/2004