Decreto nº 11.602/2004
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.587, de 20 de abril de 2004, que "Cria o Programa de Inclusão Social."
DECRETO Nº 11.602, DE 6 DE MAIO DE 2004.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.587 , de 20 de abril de 2004, que "Cria o Programa de Inclusão Social."
Publicado no Diário Oficial nº 6.240, de 7 de maio de 2004 e Republicado no Diário Oficial nº 6.258, de 2 de junho de 2004. Re-vogado pelo Decreto nº 12.465, de 18 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do
Decreto nº 11.587 , de 20 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...............
II - residam no Estado há pelo menos três anos e no Município há dois anos, exceto as residentes em acampamentos;
... " (NR)
"Art. 9º ...
...............
III - o responsável pelo beneficiário do Subprograma de transferência de renda não apresentar nota fiscal de 80% de seu valor;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de maio de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 12465/2007 de 18/12/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11587/2004 de //