Decreto nº 11.603/2004
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001.
DECRETO Nº 11.603, DE 6 DE MAIO DE 2004.
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 10.604 , de 21 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar (estadual) nº 93 , de 5 de novembro de 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 6.240, de 7 de maio de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, II, da Constituição Estadual , e tendo em vista as disposições da Lei Complementar (estadual) nº 93 , de 5 de novembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 10.604 , de 21 de dezembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 10.878 , de 12 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 . Os valores referentes a prestação de serviços de que trata o art. 13,
§ 1º da Lei Complementar (estadual) nº 93 , de 5 de dezembro de 2001, serão recolhidos pelas empresas postulantes à benefícios ou incentivos fiscais, em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, e destinar-se-ão ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI-MS, para o pagamento de suas despesas de custeio, publicidade, fiscalização, vistorias e levantamentos relativos aos empreendimentos beneficiados ou incentivados." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação.
Campo Grande, 6 de maio de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10604/2001 de //