Decreto nº 11.604/2004
Dispõe sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 2.819, de 29 de abril de 2004, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.604, DE 6 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 2.819 , de 29 de abril de 2004, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.240, de 7 de maio de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 34 e no inciso I do art. 79 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, e no art. 5º da Lei nº 2.819 , de 29 de abril de 2004, DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de junho de 2004, a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e o Fundo de Investimentos Esportivos - FIE passam a ser vinculados e supervisionados pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.
Art. 2º A Unidade Orçamentária 39.101 passa a se denominar Secretaria de Estado de Cultura, mantendo a vinculação legal e a supervisão das seguintes unidades: 39.201 - Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul; 39.203 - Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul; e 39.901 - Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 11.601 , de 5 de maio de 2004.
Campo Grande, 6 de maio de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11601/2004 de 05/05/2004