Decreto nº 11.606/2004

DECRETO Nº 11.606, DE 11 DE MAIO DE 2004.

Transfere cargos em comissão para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado.

Publicado no Diário Oficial nº 6.243, de 12 de maio de 2004. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos:

I - um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, integrante da Tabela de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU para a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

II - um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, integrante da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo para a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2004.

Campo Grande, 11 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.