Decreto nº 11.608/2004
Altera dispositivos do Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado.
DECRETO Nº 11.608, DE 14 DE MAIO DE 2004.
Altera dispositivos do Decreto nº 6.692 , de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 6.246, de 17 de maio de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 6.692 , de 10 de setembro de 1992:
I - à alínea
a
do inciso II do art. 2º:
"a) nome, endereço, inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;"
II - ao
caput
do art. 3º:
"Art. 3º Os contribuintes alcançados pêlos benefícios da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, poderão optar pela utilização das regras deste Decreto, durante todo o prazo restante de duração dos benefícios concedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado com base naquelas Leis".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
§ 3º do art. 1º do Decreto nº 6.692 , de 10 de setembro de 1992.
Campo Grande, 14 de maio de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6692/1992 de //