Decreto nº 11.616/2004
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.947, de 30 de setembro de 2002.
DECRETO Nº 11.616, DE 25 DE MAIO DE 2004.
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.947 , de 30 de setembro de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 6.253, de 26 de maio de 2004.
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O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. Único Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2004, o prazo de vigência do Decreto nº 10.947 , de 30 de setembro de 2002.
Campo Grande, 25 de maio de 2004.
EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício
JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10947/2002 de 30/09/2002