Decreto nº 11.618/2004
Transforma cargos efetivos e institui função para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
DECRETO Nº 11.618, DE 28 DE MAIO DE 2004.
Transforma cargos efetivos e institui função para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
Publicado no Diário Oficial nº 6.256, de 31 de maio de 2004. .
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados quinze cargos da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional, criados no Anexo XIII da Lei nº 2.065 , 29 de dezembro de 1999, em dez cargos efetivos de Auditor de Gestão de Serviços de Saúde, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2º Ficam instituídas, para compor a categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde, uma função de Gestor de Ações de Saúde e uma função de Gestor de Atividades de Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Campo Grande, 28 de maio de 2004.
EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.