Decreto nº 11.619/2004
Transforma a função de confiança que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
DECRETO Nº 11.619, DE 31 DE MAIO DE 2004.
Transforma a função de confiança que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Publicado no Diário Oficial nº 6.257, de 1º de junho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, prevista no Decreto nº 11.152 , de 24 de março de 2003, em duas funções de confiança de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 20 de maio de 2004.
Campo Grande, 31 de maio de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11152/2003 de 24/03/2003