Decreto nº 11.635/2004

DECRETO Nº 11.635, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 10.343 , de 27 de abril de 2001, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.269, de 21 de junho de 2004. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, com Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, e no art. 6º da Lei nº 2.155 , de 26 de outubro de 2001, DECRETA:

Art. 1º Os incisos IV e V do art. 6º do Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 10.343 , de 27 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

"Art. 6º ...

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

...

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

IV - Unidades de Execução Operacional:

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

a) Gerência de Desenvolvimento de Políticas Públicas;

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

b) Gerência de Capacitação e Qualificação do Servidor;

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

c) Gerência de Educação Profissional;

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

V - Unidade de apoio operacional e administrativo:

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

a) Gerência Administrativa e Financeira." (NR)

(Re-vogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

Art. 2º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em dois cargos de Gerente, símbolo DGA-3, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

HÉLIO DE LIMA

Secretário de Estado de Educação

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10343/2001 de //

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000