Decreto nº 11.642/2004
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 10.634, de 24 de janeiro de 2002, que suspende a emissão de autorização para a Pesca Comercial, e dispõe sobre o limite de captura e transporte de pescado proveniente da pesca amadora.
DECRETO Nº 11.642, DE 28 DE JUNHO DE 2004.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 10.634 , de 24 de janeiro de 2002, que suspende a emissão de autorização para a Pesca Comercial, e dispõe sobre o limite de captura e transporte de pescado proveniente da pesca amadora.
Publicado no Diário Oficial nº 6.275, de 29 de junho de 2004. Re-vogado pelo art. 37. do Decreto nº 11.724, de 5 de novembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 10.634 , de 24 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
III - 5 kg (cinco quilogramas) no ano de 2005." (NR)
"Art. 4º A partir do ano de 2006, o limite de captura e transporte, por pescador amador, será de apenas um exemplar de qualquer peso, observados sempre os tamanhos mínimos para captura de cada espécie." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de junho de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10634/2002 de 24/01/2002