Decreto nº 11.645/2004
Transforma os cargos em comissão que menciona, na Secretaria de Estado de Receita e Controle.
DECRETO Nº 11.645, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Transforma os cargos em comissão que menciona, na Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Publicado no Diário Oficial nº 6.277, de 1º de julho de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, previstos nos Decretos nº s 11.048 , de 27 de dezembro de 2002 e 11.071 , de 20 de janeiro de 2003, em um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passa a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de junho de 2004.
Campo Grande, 30 de junho de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //
Decreto nº 11071/2003 de 20/01/2003