Decreto nº 11.659/2004
Transfere os cargos em comissão que menciona para a entidade que especifica.
DECRETO Nº 11.659, DE 21 DE JULHO DE 2004.
Transfere os cargos em comissão que menciona para a entidade que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 6.292, de 22 de julho de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos dois cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela Especial de Cargos em Comissão instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, para a Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2004.
Campo Grande, 21 de julho de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000