Decreto nº 11.660/2004

DECRETO Nº 11.660, DE 26 DE JULHO DE 2004.

Transfere os cargos em comissão que menciona para as entidades que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 6.295, de 27 de julho de 2004. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos quatro cargos em comissão da Tabela Especial de Cargos em Comissão instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, sendo:

I - um de Assessor II, símbolo DGA-3, para a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

II - três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para a Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2004.

Campo Grande, 26 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000