Decreto nº 11.682/2004
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.947, de 30 de setembro de 2002.
DECRETO Nº 11.682, DE 1 DE SETEMBRO DE 2004.
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.947 , de 30 de setembro de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 6.320, de 2 de setembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista as disposições das Leis Federais nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. Único Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2005, o prazo de vigência do Decreto nº 10.947 , de 30 de setembro de 2002.
Campo Grande, 1º de setembro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10947/2002 de 30/09/2002