Decreto nº 11.699/2004
Cria o Assentamento Rural denominado Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti.
DECRETO Nº 11.699, DE 8 DE OUTUBRO DE 2004.
Cria o Assentamento Rural denominado Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti.
Publicado no Diário Oficial nº 6.345, de 13 de outubro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de dar destinação aos imóveis Fazenda Estância Lúcia e Fazenda Jerusalém II, localizados no Município de Dois Irmãos do Buriti, com área total de 1.539,7208 ha, objeto das matrículas nº 11.127; 11.128; 11.129; 2.661; 10.680 e 12.217, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana;
Considerando que a referida área foi adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando que essa área já se encontra medida, demarcada, parcelada para assentar 61 famílias de pequenos agricultores sem-terra deste Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Assentamento Rural Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti, constituído de 1.539,7208 ha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nº s 10.920 , de 5 de setembro de 2002, e 11.390 , de 11 de setembro de 2003.
Campo Grande, 8 de outubro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10920/2022 de //
Decreto nº 11390/2003 de 11/09/2003