Decreto nº 11.730/2004
Prorroga o termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
DECRETO Nº 11.730, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Prorroga o termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 9.918 , de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372, de 24 de novembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 9.918 , de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2005, com a aplicação da redução prevista no parágrafo único do referido artigo, de forma que a exoneração tributária corresponda a doze meses.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º do Decreto nº 10.149 , de 1º de dezembro de 2000, aplica-se também em relação ao período compreendido pela prorrogação de que trata este artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2004.
Campo Grande, 23 de novembro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9918/2000 de //
Decreto nº 10149/2000 de 01/12/2000