Decreto nº 11.731/2004
Altera disposições dos Decretos nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, e nº 11.607, de 12 de maio de 2004, que cria a Central de Reservas de Passagens.
DECRETO Nº 11.731, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Altera disposições dos Decretos nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, e nº 11.607 , de 12 de maio de 2004, que cria a Central de Reservas de Passagens.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372, de 24 de novembro de 2004, e Republicado no Diário Oficial nº 6.377, de 1º de dezembro de 2004. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar desdobrada nos itens 1, 2, 3 e 4 com a seguinte redação:
"Art. 1º ... :
IV - .... :
a) :
1. Coordenadoria de Pesquisa, Padronização e Recebimento de Materiais;
2. Coordenadoria de Compras Diretas e Contratação;
3. Coordenadoria de Processamento de Licitações;
4. Coordenadoria do Sistema de Registro de Preço s;
...."
(NR)
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º do
Decreto nº 11.607 , de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação:
(Re-vogado pelo Decreto nº 12.410, de 20 de setembro de 2007)
"Art. 6º ...
Parágrafo único. As passagens aéreas para a cidade de Brasília serão autorizadas somente nos casos em que não seja possível a solução ou encaminhamento do assunto, por meio dos servidores ou profissionais integrantes da Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal." (NR)
(Re-vogado pelo Decreto nº 12.410, de 20 de setembro de 2007)
Art. 3º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de símbolo DGA-3, e dois de símbolo DGA-5, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissão: um de Coordenador, símbolo DGA-3, e dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 11.139 , de 10 de março de 2003.
Campo Grande, 23 de novembro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //
Decreto nº 11607/2004 de //
Decreto nº 11139/2003 de 10/03/2003
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000