Decreto nº 11.743/2004
Transforma cargos em comissão e institui função de confiança para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
DECRETO Nº 11.743, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004.
Transforma cargos em comissão e institui função de confiança para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Publicado no Diário Oficial nº 6.384, de 10 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: dois de símbolo DGA-3, e um de símbolo DGA-5, da Tabela Especial, instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, um de Assistente I, símbolo DGA-4 e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Agência Estadual de Habitação Popular, nos cargos em comissão:
I - um de Chefe de Assessoria I, símbolo DGA-2, um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo;
II - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e um de Assistente II, símbolo DGA-6, para integrarem a tabela de pessoal da Agência Estadual de Habitação Popular.
Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 9º da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pela Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 10 de novembro de 2004.
Campo Grande, de 11 de dezembro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000