Decreto nº 11.746/2004

DECRETO Nº 11.746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

Aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Publicado no Diário Oficial nº 6.391, de 21 de dezembro de 2004. Re-vogado pelo Decreto nº 12.007, de 23 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,

Considerando a criação de nossos serviços e os ajustes promovidos na tabela vigente, conforme exposição de motivos constante no processo nº 31/755744/2004;

Considerando a importância de estimular o uso do GNV nos veículos licenciados no Estado, com redução de tarifa para a modificação de características, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a este Decreto, a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Art. 2º Os valores constantes do anexo deste Decreto serão corrigidos pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se os Decretos nº 11.516 , de 29 de dezembro de 2003, e nº 11.576 , de 6 de abril de 2004.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2004.

J

OSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANTÔNIO BRAGA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nº 11.746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN/MS

VALOR DA UFERMS: R$ 10,80

TABELA VIGENTE A PARTIR DE 2/1/2005

Cód. Fato Gerador Especificação Qtde. Uferms Valor R$

1000 Carteira Nacional De Habilitação

1001 EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLOGICA Exame Psicológico Em Candidatos E Condutores De Veículos 4,30 46,44

1002 REEXAME PSICOLÓGICO Reexame Psicológico Em Candidatos E Condutores De Veículos, E Em Casos De CNH`s Apreendidas, Bem Como Outras Situações. 4,30 46,44

1004 EXAME ESPECIAL POR JUNTA MEDICA Exame Especial Por Junta Médica Em Grau De Recurso, Por Profissional. 4,30 46,44

1005 EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS Exame Psicológico Para Fins De Atuação Na Área Pedagógica. 4,30 46,44

1006 EXAME DE APTIDÃO FISICA E MENTAL Avaliação De Sanidade Física E Mental Para Condução De Veículos Automotores. 3,47 37,47

1007 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO OU PSICÓLOGO (ANUAL) Credenciamento De Médico E De Responsável Técnico Psicólogo. 21,43 231,44

1008 LICENÇA PARA APRENDIZAGEM - LADV Licença Para Aprendizagem De Direção Veicular, Por Licença. 0,85 9,18

1009 CADASTRAMENTO/ RENACH/ PROCESSAMENTO Cadastramento E Registro Nacional De Condutores Habilitados (Todos Os Motivos). 4,29 46,33

1010 AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO Emissão De Autorização Para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor No Brasil 4,30 46,44

2000 DOCUMENTAÇÃO VEÍCULOS

2001 EMISSÃO DE CRV - 1º EMPLACAMENTO Emissão CRV/CRLV - Registro Inicial, Primeiro Emplacamento, Pesquisa Banco De Dados E Outros Serviços. 14,00 151,20

2002 EMISSÃO DE CRV - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS Emissão CRV/CRLV - Alteração De Características (Troca De Motor, Mudança De Cor, Marcação E Remarcação De Chassi), Vistoria E Pesquisa Banco De Dados. 14,33 154,76

2003 EMISSÃO DE CRV - AQUISIÇÃO Emissão CRV/CRLV - Aquisição De Veículo/Transferência De Jurisdição, Vistoria E Pesquisa Banco De Dados. 10,00 108,00

2004 EMISSÃO DE CRV - 2ª VIA CRV Emissão CRV/CRLV - 2ª Via, Busca De Processos E Pesquisa Banco De Dados, Vistoria 11,67 126,03

2005 REEMISSÃO DE CRV Reemissão CRV/CRLV - Por Informação Errônea, Por Parte Do REQUERENTE, No Preenchimento De Dados No CGV. 4,17 45,03

2006 LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO PRAZO Licenciamento No Prazo Do Calendário E Vistoria 5,33 57,56

2007 LICENCIAMENTO DE VEÍCULO FORA DO PRAZO Licenciamento Fora Do Prazo Do Calendário, E/Ou Por Ano Em Atraso E Vistoria. 5,43 58,64

2008 INCLUSÃO DE GRAVAME Por Solicitação Da Financeira, E/Ou Banco-Inclusão De Gravame De Alienação Fiduciária, Reserva De Domínio, Ou Arrendamento Mercantil, Etc. 8,33 89,96

2009 EXCLUSÃO DE GRAVAME Por Solicitação Da Financeira, E/Ou Banco-Exclusão De Gravame De Alienação Fiduciária, Reserva De Domínio, Ou Arrendamento Mercantil, Etc. 5,30 57,24

2010 VISTORIA DE VEÍCULO PARA ALT.CARACTERISTICAS E DE OUTRAS UF`S Realização De Vistoria Em Veículo Para Fins De Obtenção De Autorização Para Mudança De Característica E De Veículos De Outras UF`s. 2,33 25,16

2011 SERVIÇO DE EMPLACAMENTO/ RELACRAÇÃO Emplacamento De Veículo, E/Ou Relacração. 2,17 23,43

2012 LICENÇA PÁRA-BRISA (DENTRO DO MS) Solicitação De Licença Pára-Brisa, Para Circulação No Estado De Mato Grosso Do Sul. 5,00 54,00

2014 REMESSA DE PLACAS Envio De Placas, Via SEDEX, Para Outros Estados. 5,00 54,00

2015 REMOÇÃO DE VEÍCULOS Até 15 Km Remoção De Veículo, De Qualquer Tipo, Em Percurso De Até 15 KM. 3,50 37,80

2016 REMOÇÃO DE VEÍCULOS Fração De 1 Até 15 Km Remoção De Veículo, De Qualquer Tipo, Em Percurso Acima De 15 KM, COBRAR, Além Do Valor Do Item Anterior (2015), A Cada 15 KM Rodado. 1,33 14,36

2017 ESTADIA DE VEÍCULO MOTORIZADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE Estadia De Veículo Motorizado, Reboque, Ou Semi-Reboque, Exceto Ciclomotor, Motoneta, Motociclo Ou Triciclo, Acima De 02 (Dois) Dias. 1,00 10,80

2018 REGISTRO ANUAL DE OFICINAS Registro De Oficinas Mecânicas De Reparos, Ou Estabelecimentos Que Negociem Com Veículos Novos, Irrecuperáveis, Ou Com Peças Básicas (Motor E Chassi). 5,00 54,00

2019 REGISTRO DE LIVROS Registro De Livros De Oficinas Mecânicas De Reparos, Ou Estabelecimentos Que Negociem Com Veículos Novos E Usados Irrecuperáveis, Ou Com Peças Básicas (Motor E Chassi), Por Livro. 1,33 14,36

2020 PLACAS DE EXPERIÊNCIA Licença Anual Para Uso De Placas De Experiência, Por Placa. 5,00 54,00

2021 EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRLV Emissão De 2ª Via Do CRLV, Por Solicitação Do Proprietário. 1,78 19,22

2022 CREDENCIAMENTO DE AGENTES FINANCEIROS NO SNG Credenciamento De Agentes Financeiros No SNG Pelo DETRAN 50,00 540,00

2023 CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL Cancelamento De Registro Inicial Na Base BIN, Requerido Pelo Interessado Mediante Justificativa Procedente. 8,33 89,96

2024 ESTADIA DE CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLO OU TRICICLO Estadia De Motociclo, Motoneta, Ciclomotor, Triciclo, Acima De 02 Dias. 0,25 2,70

2025 EMISSÃO DE CÓPIA AUTÊNTICA DO CRLV Emissão Da Cópia Autenticada Do CRLV, Constante Do Banco De Dados Atualizado, Em Papel Original. 1,78 19,22

2026 VISTORIA DE VEÍCULO A DOMICÍLIO Realização De Vistoria Em Veículo A Domicílio, Na Área Urbana Do Município. 5,00 54,00

2027 ESTADIA DE VEÍCULO MOTORIZADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, POR REMOÇÃO/ACIDENTE Estadia De Veículo MOTORIZADO, Reboque Ou Semi-Reboque, Até 30 Dias, Por Remoção Decorrente De Acidente, Sem Cometimento De Infração; Após Esse Prazo Cobrar Valor Do Código 2017. 0,50 5,40

2028 ESTADIA DE CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLO OU TRICICLO, POR REMOÇÃO/ACIDENTE Estadia De MOTOCICLETA, MOTONETA, CICLOMOTOR, TRICICLO, Até 30 Dias, Por Remoção Decorrente De Acidente, Sem Cometimento De Infração; Após Esse Prazo Cobrar Valor Do Código 2024. 0,12 1,29

2029 EMISSÃO DE CRV - INCLUSÃO DE GNV Emissão De CRV/CRLV - Exclusivamente Para Inclusão Da Utilização De Gás Natural Veicular - GNV. 7,20 77,76

2030 EMISSÃO DE CRV - Inclusão ou Exclusão de gravame - mesmo proprietário Emissão De CRV/CRLV - Exclusivamente Para Inclusão ou Exclusão de gravame, somente em casos de mesmo proprietário 7,20 77,76

3000 SERVIÇOS DIVERSOS

3002 PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS NO EXTERIOR Solicitação De Permissão Internacional Para Condução De Veículos No Exterior. 10,83 116,96

3003 RELATÓRIO, CERTIDÃO DE PROPRIEDADE/BUSCA DE PROCESSOS E OUTROS SERVIÇOS. Solicitação De Relatórios Diversos, Efetuada Por Despachantes, Centro De Formação De Condutores, Instrutores E Outros Ou Certidões Diversas Ou De Busca De Processo E Ou De Serviços Não Especificados Em Outros Códigos. 2,00 21,60

3004 EMISSÃO TABELA DE SERVIÇOS/FINANCEIRAS Solicitação De Tabela De Serviços Ou Financeiras, Por Tabela; 1,67 18,03

3005 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS EM VEÍCULO Alteração De Características Em Veículo (Troca De Motor, Mudança De Cor, Etc; Ou Marcação E Remarcação De Chassi). 2,33 25,16

3006 PESQUISA BANCO DE DADOS/ BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO Pesquisa Em Banco De Dados, Sobre Proprietários, Ou Veículos, Por Extrato; E/Ou Bloqueios E Desbloqueios De Licenciamento De Determinado Veículo No SISTEMA, Por Veículo. 1,67 18,03

3007 BAIXA DE VEÍCULO (SUCATA/FURTO/ROUBO) Solicitação De Baixa De Veículo Como Sucata, E/Ou Furto/Roubo. 3,67 39,63

3008 LAUDO DE VISTORIA DESCRITIVO Laudo De Vistoria Descritivo Da Situação Do Veículo, Para Fins Diversos. 2,50 27,00

3009 VISTORIA PARA LIBERAÇÂO DE VEÍCULO APREENDIDO Vistoria OBRIGATÓRIA Para Veículo Apreendido, Quando De Sua LIBERAÇÃO. 2,33 25,16

3011 CREDENCIAMENTO GUINCHO Credenciamento Anual Para Funcionamento De Serviços De AUTOGUINCHO, Por Veículo. 6,67 72,03

3012 CREDENCIAMENTO REVENDA VEÍCULO/OFICINA Credenciamento De Revendedores De Veículos, Ou Oficinas Mecânicas Para PROCEDER/REMARCAÇÃO De Chassi, Com Autorização Do DETRAN. 5,00 54,00

3013 CREDENCIAMENTO PARA TRANSPORTE ESCOLAR Credenciamento Anual Para O Funcionamento De Serviços De Transporte Escolar. 2,50 27,00

3014 CREDENCIAMENTO ANUAL DE EMPRESAS Credenciamento Anual Para Empresas Que Ministrem Cursos Especiais, Por Modalidade. 5,00 54,00

3015 CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES Credenciamento Anual De Centro De Formação De Condutores (CFC) 21,67 234,03

3016 CADASTRAMENTO DE DESPACHANTE Cadastramento De Despachante Para A Utilização Do Sistema Informatizado Do DETRAN. 7,36 79,48

3018 CREDENCIAMENTO PARA DIRETOR/INSTRUTOR Credenciamento De Diretor, Ou Instrutor De Centro De Formação De Condutores. 5,00 54,00

3019 CREDENCIAL PARA DIRETOR/INSTRUTOR/ EXAMINADOR Credencial Diretor, Ou De Instrutor De Centro De Formação De Condutores E De Examinador, Por Credencial. 1,67 18,03

3020 INSTRUTOR AUTÔNOMO Licença De Instrutor Autônomo, Ou Não Vinculado, Por Licença. 0,83 8,96

3021 CURSO COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ 08 HORAS Cursos Para Complementação De Carga Horária Ou Reciclagem De Cursos. 2,00 21,60

3022 COMPLEMENTAÇÃO DE GUIAS Complementação De Guias De Recolhimentos-Diferença De Valores A Ser Recolhida

3030 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 8 HORAS ATÉ 20 HORAS Curso Destinado Aos Condutores Infratores E Outros Cursos. 5,00 54,00

3031 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 20 HORAS ATÉ 45 HORAS Cursos Ministrados Para Examinadores, Diretores Geral, De Ensino, MOPP E Condutor De Transporte Escolar E Outros. 10,00 108,00

3032 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 45 HORAS ATÉ 60 HORAS Outros Cursos 15,00 162,00

3033 CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 60 HORAS ATÉ 100 HORAS Cursos De Formação De Capacitação De Agentes Multiplicadores E Outros Cursos 20,00 216,00

3034 CURSO COM CARGA HORARIA ACIMA DE 100 HORAS Cursos De Formação De Instrutores De Trânsito Ou Curso De Especialização Para Instrutores MOPP, Rodoviários, Transporte De Escolares, Emergencial E De Utilidade Pública E Outros. 36,46 393,76

3035 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE CURSOS Expedição De 2ª Via De Certificado De Curso Ministrado Pelo Órgão. 1,00 10,80

3036 REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO Registro E Controle Dos Certificados Dos Cursos Especiais. 1,33 14,36

3037 CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DA ÁREA DE PSICOLOGIA Credenciamento De Entidades Da Área De Psicologia Em Atendimento Às Disposições Do CTB. 5,00 54,00

3038 VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. Realização De Vistorias Em Distância De Até 200 Km, Em Um Único Trecho (Por Solicitação). 15,70 169,56

3039 VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. Realização De Vistorias Em Distancia Superior A 200 Km, Em Um Único Trecho (Por Solicitação). 26,05 281,34

3041 ENVIO DE DOCUMENTOS PARA RESIDÊNCIA Envio De Documentos Para Residência - Reposição De Despesas Com Correio 0,50 5,40

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12007/2005 de 23/12/2005

Decreto nº 11885/2005 de 30/06/2005

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11516/2003 de 29/12/2003

Decreto nº 11576/2004 de 06/04/2004