Decreto nº 11.773/2005
Ratifica Convênio ICMS.
DECRETO Nº 11.773, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.
Ratifica Convênio ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 6.401, de 6 de janeiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 153, de 10 de dezembro de 2004, que "Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS", celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União, do dia 22 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 5 de janeiro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.