Decreto nº 11.787/2005
Altera o Anexo II do Decreto nº 11.749, de 21 de dezembro de 2004, que organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos; define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Altera o Anexo II do Decreto nº 11.749 , de 21 de dezembro de 2004, que organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos; define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.412, de 21 de janeiro de 2005.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 11.627 , de 8 de junho de 2004, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 11.749 , de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de dezembro de 2004.
Campo Grande, 20 de janeiro de 2005.
EGON KRAKHECKE
Governador, em Exercício
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
ANEXO AO DECRETO Nº 11.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇÕES DA AGEPAN
Função atual Função de Enquadramento
Analista de Regulação Analista de Regulação
Técnico de Regulação Técnico Operacional de Regulação
Técnico Assistente de Regulação
Gestor de Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais
Contador Analista Contábil
Procurador de Autarquia e Fundação Procurador de Entidade Pública
Assistente de Serviços Organizacionais Assistente de Serviços Organizacionais
Agente Administrativo Assistente de Serviços Organizacionais
Assistente de Administração Assistente de Serviços Organizacionais
Mecânico Especializado Técnico de Serviços Operacionais
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11749/2004 de //