Decreto nº 11.799/2005

DECRETO Nº 11.799, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.

Transforma cargos efetivos para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário

Publicado no Diário Oficial nº 6.431, de 22 de fevereiro de 2005. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, cento e vinte e cinco cargos efetivos de Profissional de Apoio Operacional, criados no Anexo XIII da Lei nº 2.065 , 29 de dezembro de 1999, com alteração do art. 6º da Lei nº 2.964 , de 23 de dezembro de 2004, em cem cargos efetivos de Técnico Penitenciário, Subgrupo Segurança Penitenciária, Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.