Decreto nº 11.801/2005
Dispõe sobre a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 11.801, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 6.431, de 22 de fevereiro de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul é a constante do desenho do Anexo I deste Decreto, cujo conceito é o seguinte:
"A luminosidade diferenciada de Mato Grosso do Sul deixa ver a vida pulsando, cujo sol é quem abençoa.
Somos gente, recursos naturais da água, da terra produtiva diante do horizonte de grandes conquistas e realizações.
Os gestos fortes são, sem dúvida, a representação do foco de todas as ações do Governo: O SER HUMANO."
Art. 2º As cores institucionais que comporão a Identidade Visual são as definidas pelas Escalas Europa e Supercor, conforme o Manual de Identificação Visual constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º É vedada às entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual a utilização de identificação visual diversa da prevista neste Decreto.
Art. 4º Ao Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo, no exercício da competência que lhe confere o art. 11, IV,
"e", 2, da
Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, com Redação dada pela
Lei nº 2.598 , de 26 de dezembro de 2002, cabe normatizar o uso da Identificação Visual de que trata este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 9.490 , de 31 de maio de 1999
Campo Grande, 21 de fevereiro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9490/1999 de 31/05/1999