Decreto nº 11.811/2005
Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.811, DE 4 DE MARÇO DE 2005.
Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 10.028 , de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nº 1.953 , de 9 de abril de 1999, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.440, de 7 de março de 2005. .
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do Anexo Único do
Decreto nº 10.028 , de 2004, alterados pelo
Decreto nº 11.710 , de 28 de outubro de 2004
e pelo
Decreto nº 11.781 , de 17 de janeiro de 2005, adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19 ......
....................
II - ....
a)
b) 1(uma) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fração, nos casos de aves e peixes;
c) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de eqüídeos;
........ "(NR).
"Art. 48-A ....
....................
§ 2º ...
....................
c) cometidas mais de uma infração pelos autores conforme alíneas "a" e "b", a medida administrativa será aplicada na infração de maior valor.
....................
III - ....
....................
c) no caso de infrações lavradas em data anterior ao
Decreto 11.781 , de 17 de janeiro de 2005, o infrator terá prazo até 31 de março de 2005 para requerer sua participação no seminário educativo sanitário, desde que o processo relativo a infração cometida, encontra-se sem julgamento final.
......... "(NR)
Art. 2º Fica convalidada a alínea
d
do inciso II do art. 19 do Anexo Único do Decreto nº 10.028 , de 14 de agosto de 2000, Re-vogado pelo
Decreto nº 11.781 , de 17 de janeiro de 2005
Campo Grande, 4 de março de 2005.
EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10028/2000 de //