Decreto nº 11.821/2005

DECRETO Nº 11.821, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.454, de 29 de março de 2005, e Republicado no Diário Oficial nº 6.455, de 30 de março de 2005. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 30 e no inciso I do art. 79 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 1º do

Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 1º ...

...............

II - .... :

a) Subsecretaria de Integração com o Interior:

...............

c) Subsecretaria de Apoio à Gestão Estratégica;

1. Coordenadoria de Acompanhamento das Ações de Governo;

d) Subsecretaria de Integração com a Capital;

...............

g) (REVOGADO);

...............

m) Coordenadoria de Acompanhamento de Programas e Projetos;

n) entidades de administração indireta vinculadas:

1. Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul;

2. Agência de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul;

... " (NR)

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, cinco cargos em comissão, todos integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, sendo: um de Ouvidor do Governo, símbolo DGA-2, um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos previstos na tabela A do anexo II do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, previsto no Decreto nº 11.714 , de 29 de outubro de 2004, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, previsto no Decreto nº 11.223 , de 22 de maio de 2003, nos cargos em comissão: um de Assessor Executivo, símbolo DGA-2, e dois de Coordenador, símbolo DGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria de Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2005.

Art. 4º Revoga-se a alínea

g

do inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002.

Campo Grande, 28 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11048/2002 de //

Decreto nº 11714/2004 de //

Decreto nº 11223/2003 de 22/05/2003