Decreto nº 11.822/2005

DECRETO Nº 11.822, DE 29 DE MARÇO DE 2005.

Transforma cargos em comissão e funções de confiança para integrarem Tabela de Pessoal das Secretarias de Estado que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 6.455, de 30 de março de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, em um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2º Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, as funções de confiança: uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, uma de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, e duas de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, todas da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, em cinco funções de confiança de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2005.

Campo Grande, 29 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.