Decreto nº 11.831/2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.702, de 14 de outubro de 2004, que organizou a carreira Fiscalização e Defesa Sanitária do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
DECRETO Nº 11.831, DE 4 DE ABRIL DE 2005.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.702 , de 14 de outubro de 2004, que organizou a carreira Fiscalização e Defesa Sanitária do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 6.459, de 5 de abril de 2005. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 2.599 , de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 11.627 , de 8 de junho de 2004, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do
Decreto nº 11.702 , de 14 de outubro de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º ...
....................
I - A - Gestor de Atividades Agropecuárias;
........ " (NR)
"Art. 3º ...
....................
I - A - Gestor de Atividades Agropecuárias pela função de Gestor de Atividades Agropecuárias;
......... "(NR)
"Art. 4º ...
....................
I - A - Gestor de Atividades Agropecuárias:
a) apoiar a execução dos serviços referentes à inspeção e defesa sanitária animal e vegetal no território do Estado e às atividades do Sistema de Rastreamento e Certificação de Bovídeos, na respectiva área de conhecimento técnico-profissional;
b) participar da elaboração de programas, projetos e materiais educativos para divulgação das atividades desenvolvidas pela IAGRO com referência às atividades de defesa e inspeção sanitária animal e vegetal;
c) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos técnicos, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;
d) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuação da IAGRO;
e) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e ações para a manutenção de clima favorável a mudanças organizacionais;
f) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais da Agência, aplicando princípios científicos e de administração e normas legais pertinentes;
g) aplicar princípios éticos e de relações humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;
h) implementar e orientar a aplicação de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administração pública;
........ " (NR)
"Art. 7º ...
....................
I - A - Gestor de Atividades Agropecuárias, graduação em nível superior e registro profissional no órgão fiscalizador da profissão, conforme a especialidade exigida no concurso público;
....................
Parágrafo único. Será exigida dos candidatos aos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário, Gestor de Atividades Agropecuárias, Agente Fiscal Agropecuário e Agente de Serviços Agropecuários a habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo, categoria `B`." (NR)
"Art. 8º ...
I - A - cinqüenta, de Gestor de Atividades Agropecuárias;
(Re-vogado pelo Decreto nº 13.195, de 19 de maio de 2011)
........ " (NR)
"Art. 23 ......
....................
III - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes das funções que compõem as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Gestor de Atividades Agropecuárias.
........ " (NR)
"Art. 24 . ....
....................
I - A - cinqüenta por cento, para a função de Gestor de Atividades Agropecuárias;
........ " (NR)
"Art. 25 . ....
....................
§ 3º ...
I - Fiscal Estadual Agropecuário ou Gestor de Atividades Agropecuárias, uma titulação de doutorado, mestrado ou especialização em nível de pós-graduação ou outra graduação ou licenciatura plena de nível superior ou capacitação profissional específica para o exercício da função, com um mínimo de trezentos e sessenta horas-aula;
........ " (NR)
Art. 2º O Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, de que trata o Anexo I do
Decreto nº 11.702 , de 14 de outubro de 2004, fica acrescido de cinqüenta cargos e funções de Gestor de Atividades Agropecuárias.
(Re-vogado pelo Decreto nº 13.195, de 19 de maio de 2011)
Art. 3º Os servidores em exercício e lotados na IAGRO ocupantes das funções de Engenheiro-Agrônomo (CLT), Médico-Veterinário (CLT), Extensionista Rural, Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Atividades Institucionais e Gestor de Serviços Organizacionais, conforme previsto no Anexo II do
Decreto nº 11.702 , de 14 de outubro de 2004, que optarem pelo enquadramento na função de Gestor de Atividades Agropecuárias terão seu cargo transformado para a categoria funcional de mesma denominação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2005.
Campo Grande, 4 de abril de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 13195/2011 de 19/05/2011
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11702/2004 de //